AREsp 2882787 - DECISAO

AREsp 2882787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), além de o Tribunal a quo ter constatado ausência de prejuízo material pela suposta falha na notificação, mantendo a legitimidade da CDA.

Parties
Recorrente: COMERCIAL IRMAOS LUNA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Do Procedimento Fiscal, Intimação, Auto De Infração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Do Procedimento Fiscal Intimação Auto De Infração Certidão De Dívida Ativa (cda) +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL IRMAOS LUNA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do auto de infração e nulidade do procedimento administrativo
  2. 2 se houve prejuízo decorrente de eventual falha formal na notificação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), além de o Tribunal a quo ter constatado ausência de prejuízo material pela suposta falha na notificação, mantendo a legitimidade da CDA.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.