AREsp 2907488 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), não prequestionou fundamentos essenciais do acórdão quanto à necessidade de exame do processo administrativo para verificar a data de constituição do crédito (surgindo o óbice da Súmula 283/STF) e a desconstituição das premissas da instância ordinária demandaria reexame de matéria fática e dilação probatória vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); também restou verificado que não houve comprovação da data da constituição do crédito e, portanto, da prescrição.

Parties
Agravante: Monte Cabral Distribuidora de Combustíveis Ltda. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Do Crédito Tributário, Recurso Especial, Omissão Art. 1.022 CPC, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Do Crédito Tributário Recurso Especial Omissão Art. 1.022 CPC Prequestionamento

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Parties

Monte Cabral Distribuidora de Combustíveis Ltda. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a análise demanda dilação probatória e juntada do processo administrativo
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos indicados pelo recorrente nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Prequestionamento de questões tributárias (arts. 174, I, 202 e 203 do CTN) para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), não prequestionou fundamentos essenciais do acórdão quanto à necessidade de exame do processo administrativo para verificar a data de constituição do crédito (surgindo o óbice da Súmula 283/STF) e a desconstituição das premissas da instância ordinária demandaria reexame de matéria fática e dilação probatória vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); também restou verificado que não houve comprovação da data da constituição do crédito e, portanto, da prescrição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.