AREsp 2708966 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, a qual se apoiou em questões fático-probatórias cuja reanálise é vedada em recurso especial; assim, houve violação do princípio da dialeticidade e aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO ALVES GONZALEZ - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Excipiente: WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA; Excipiente: GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA; Executada Originária: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA; Sucedida: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA; Sociedade Integrante Do Grupo: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA; Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissado)
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Formação De Grupo Econômico De Fato, Prescrição, Exceções De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Formação De Grupo Econômico De Fato Prescrição Exceções De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

VICTOR HUGO ALVES GONZALEZ - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente

WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Excipiente

GOLD VH COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Excipiente

BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Executada Originária

VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA

Sucedida

MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA

Sociedade Integrante Do Grupo

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva e redirecionamento da execução fiscal por formação de grupo econômico de fato
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 124, I; 135; 174 do CTN
  3. 3 marco inicial do prazo prescricional para redirecionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, a qual se apoiou em questões fático-probatórias cuja reanálise é vedada em recurso especial; assim, houve violação do princípio da dialeticidade e aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissado)

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.