REsp 2151437 - ACORDAO

REsp 2151437 - ACORDAO

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o juízo da execução fiscal pode determinar atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação o controle posterior (substituição, manutenção ou anulação das medidas) e que a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem sobre a inexistência de prova de que a constrição inviabiliza o plano de recuperação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Pyla Pedreira Yolita Ltda. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Medidas Constritivas, Inscrição No CADIN, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Medidas Constritivas Inscrição No CADIN Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Pyla Pedreira Yolita Ltda. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de medidas constritivas em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal vs. juízo da recuperação para controle das constrições
  3. 3 Legalidade da inscrição no CADIN de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o juízo da execução fiscal pode determinar atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação o controle posterior (substituição, manutenção ou anulação das medidas) e que a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem sobre a inexistência de prova de que a constrição inviabiliza o plano de recuperação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.