REsp 2060177 - DECISAO

REsp 2060177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e dissociada do acórdão recorrido, sem prequestionamento das questões federais apontadas; além disso, a Corte de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto a CDA é título suficiente e o ônus de demonstrar irregularidade do procedimento administrativo incumbia ao contribuinte nos termos do art. 373 CPC e do art. 41 da Lei 6.830/80.

Parties
Recorrente: NAGASSARA GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA. (outros nomes: NAGASSARA GESTAO E ADMINISTRACAO EIRELI e PLÁSTICOS NAGASSARA S.A.); Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Decadência De Créditos, Cerceamento De Defesa, Juntada De Processo Administrativo Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decadência De Créditos Cerceamento De Defesa Juntada De Processo Administrativo Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

NAGASSARA GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA. (outros nomes: NAGASSARA GESTAO E ADMINISTRACAO EIRELI e PLÁSTICOS NAGASSARA S.A.)

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de juntada do processo administrativo-fiscal
  2. 2 decadência dos créditos relativos ao período de 07/1995 a 09/2000
  3. 3 ausência de fundamentação adequada do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e dissociada do acórdão recorrido, sem prequestionamento das questões federais apontadas; além disso, a Corte de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto a CDA é título suficiente e o ônus de demonstrar irregularidade do procedimento administrativo incumbia ao contribuinte nos termos do art. 373 CPC e do art. 41 da Lei 6.830/80.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado pela Jurisdição Ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.