REsp 2202868 - DECISAO

REsp 2202868 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (fundamentação no art. 37, §6º da CF/88) juntamente com fundamento infraconstitucional, e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ que impede o exame do recurso especial nessas condições.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL; Executada/sociedade De Economia Mista: DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Subsidiária, Sociedade De Economia Mista, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 126 Do STJ, Art. 202 Do CTN, Art. 134 Do CTN, Art. 37, § 6º Da Cf/88
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Subsidiária Sociedade De Economia Mista Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 126 Do STJ Art. 202 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Executada/sociedade De Economia Mista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao Estado controlador
  2. 2 validade das Certidões de Dívida Ativa e exigência do art. 202 do CTN
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 134, inciso VII, do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (fundamentação no art. 37, §6º da CF/88) juntamente com fundamento infraconstitucional, e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ que impede o exame do recurso especial nessas condições.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.