REsp 2211497 - DECISAO

O recurso foi provido porque o acórdão de origem aceitou seguro garantia com base apenas na sua equiparação legal a dinheiro, sem fundamentar concretamente a necessidade de afastar a ordem legal de penhora, em contrariedade à jurisprudência do STJ que exige prova concreta para aplicação excepcional do princípio da menor onerosidade.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Recorrida: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome: Recurso provido
Legal Topics: Execução Fiscal, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora, Substituição De Penhora, Lei De Execuções Fiscais

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Penhora Substituição De Penhora Lei De Execuções Fiscais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

1 Cabe à Fazenda Pública recusar seguro garantia em execução fiscal quando não demonstrada concretamente a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade
2 Ônus do executado de afastar a ordem legal de nomeação de bens à penhora prevista no art. 9º da Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido

Orders

Dar provimento ao recurso para afastar a aceitação obrigatória do seguro garantia sem demonstração concreta de violação do princípio da menor onerosidade
Publique-se. Intimem-se.