AREsp 2528260 - DECISAO

AREsp 2528260 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; parte dos fundamentos acolhidos pelo Tribunal a quo decorre de coisa julgada (Súmula 283/STF) e outra parte envolve valoração fático-probatória cuja revisão é vedada (Súmula 7/STJ), aplicando-se, portanto, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RUBENS CURI; Recorrido: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ITCMD, Certidão De Dívida Ativa, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recursos, Súmulas (283 STF, 7 STJ, 182 Stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal ITCMD Certidão De Dívida Ativa Coisa Julgada Admissibilidade De Recursos Súmulas (283 Stf, 7 Stj, 182 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBENS CURI

Agravante

Fazenda Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência do nome do devedor (art. 2º, §5º, I, Lei 6.830/80)
  2. 2 inocorrência do fato gerador do ITCMD (art. 35, I, CTN)
  3. 3 incidência de coisa julgada e impossibilidade de reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; parte dos fundamentos acolhidos pelo Tribunal a quo decorre de coisa julgada (Súmula 283/STF) e outra parte envolve valoração fático-probatória cuja revisão é vedada (Súmula 7/STJ), aplicando-se, portanto, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.