AREsp 2713873 - DECISAO

AREsp 2713873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, e porque a alteração do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Administrador, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 435/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Administrador Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 435/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador diante de suposta dissolução irregular da sociedade
  2. 2 necessidade de reexame de prova e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, e porque a alteração do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.