REsp 2217371 - DECISAO

REsp 2217371 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS, Decote Da CDA, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS Decote Da CDA +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 1% (um por cento) sobre os anteriormente fixados.