REsp 2213346 - DECISAO

REsp 2213346 - DECISAO

O Relator, ao analisar os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e a alegada omissão, concluiu que, embora os requisitos formais dos declaratórios tenham sido atendidos, os embargos de declaração veiculavam matéria fático-probatória relevante; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fundamente adequadamente a aplicação do Tema 677/STJ ao caso concreto, enfrentando a questão da preclusão sem contrariar o princípio da preclusão consumativa; as demais questões restaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.; Recorrida: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; acórdão dos embargos de declaração anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova fundamentação sobre aplicação do Tema 677/STJ e preclusão
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Judicial, Consectários Legais Da Mora, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Tema 677/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Depósito Judicial Consectários Legais Da Mora Preclusão Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se o depósito judicial cessa os consectários da mora na data do depósito ou apenas com o efetivo pagamento ao credor
  2. 2 aplicação do Tema 677/STJ em processos pendentes
  3. 3 existência de omissão/preclusão quanto à aplicação de precedente e ao art. 9º, I, §4º da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Relator, ao analisar os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e a alegada omissão, concluiu que, embora os requisitos formais dos declaratórios tenham sido atendidos, os embargos de declaração veiculavam matéria fático-probatória relevante; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fundamente adequadamente a aplicação do Tema 677/STJ ao caso concreto, enfrentando a questão da preclusão sem contrariar o princípio da preclusão consumativa; as demais questões restaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; acórdão dos embargos de declaração anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova fundamentação sobre aplicação do Tema 677/STJ e preclusão

Orders

  • Recurso Especial provido.
  • Anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração.