AREsp 2761903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (enfrentou questões capazes de infirmar a pretensão), incidiu a Súmula 211/STJ quanto às matérias não apreciadas ou prequestionadas, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (faltou cotejo analítico e similitude fática), e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo De Instrumento/recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual, Decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. "c" Cf), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc/2015; Art. 255 Ristj)
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. "c" Cf) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo De Instrumento/recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual, Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada omissão/omissão arguida nos embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 Prazo e dever de fundamentação do Tribunal de origem (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (enfrentou questões capazes de infirmar a pretensão), incidiu a Súmula 211/STJ quanto às matérias não apreciadas ou prequestionadas, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (faltou cotejo analítico e similitude fática), e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu da segunda exceção de pré-executividade e manteve a execução fiscal.