AREsp 2914050 - DECISAO

AREsp 2914050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou a matéria relevante (intimações, regularidade do auto de lançamento e da CDA, e configuração de responsabilidade por sucessão empresarial/solidária), sendo incabível o reexame de questões fático-probatórias e aplicando-se o óbice das Súmulas 211 (ausência de prequestionamento) e 7 (reexame de matéria fática). Assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade da CDA a justificar provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AIRTON HANDLER; Executada / Empresa Originariamente Devedora: Dick Borg Comércio de Brinquedos Ltda.; Responsável Tributária / Incluída No Polo Passivo: H. A. Comércio de Brinquedos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilidade Tributária Por Sucessão Empresarial, Incorporação De Empresas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Responsabilidade Tributária Por Sucessão Empresarial Incorporação De Empresas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

AIRTON HANDLER

Agravante

Dick Borg Comércio de Brinquedos Ltda.

Executada / Empresa Originariamente Devedora

H. A. Comércio de Brinquedos Ltda.

Responsável Tributária / Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa
  2. 2 responsabilidade tributária do sócio-administrador e da sucessora por incorporação
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou a matéria relevante (intimações, regularidade do auto de lançamento e da CDA, e configuração de responsabilidade por sucessão empresarial/solidária), sendo incabível o reexame de questões fático-probatórias e aplicando-se o óbice das Súmulas 211 (ausência de prequestionamento) e 7 (reexame de matéria fática). Assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade da CDA a justificar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.