REsp 2215528 - DECISAO

REsp 2215528 - DECISAO

O acórdão recorrido destoou do entendimento atual do STJ de que, na esteira da alteração promovida pela Lei 14.112/2020 e do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005, não há óbice ao regular prosseguimento da execução fiscal contra cooperativa em liquidação judicial; assim, o recurso especial do Estado foi provido, por contrariar a jurisprudência desta Corte que trata as cooperativas em liquidação de forma análoga às empresas em recuperação e permite a continuidade do feito executivo, com atuação do juízo universal apenas para examinar/alterar atos de constrição relativos a bens essenciais.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: COTRIJUI Cooperativa Agropecuária e Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Judicial De Cooperativa, Suspensão De Execução, Incidente De Classificação De Crédito, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Liquidação Judicial De Cooperativa Suspensão De Execução Incidente De Classificação De Crédito Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

COTRIJUI Cooperativa Agropecuária e Industrial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução fiscal em razão da liquidação judicial de cooperativa
  2. 2 Competência e atuação do juízo da recuperação/liquidação perante execuções fiscais (art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Aplicação da Lei 14.112/2020 ao tratamento de cooperativas em liquidação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido destoou do entendimento atual do STJ de que, na esteira da alteração promovida pela Lei 14.112/2020 e do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005, não há óbice ao regular prosseguimento da execução fiscal contra cooperativa em liquidação judicial; assim, o recurso especial do Estado foi provido, por contrariar a jurisprudência desta Corte que trata as cooperativas em liquidação de forma análoga às empresas em recuperação e permite a continuidade do feito executivo, com atuação do juízo universal apenas para examinar/alterar atos de constrição relativos a bens essenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.