REsp 2027600 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o exame da questão principal demandaria reavaliação de provas e formação de novo juízo fático-probatório sobre se o Município executou diretamente a obra ou contratou terceiros, hipótese vedada por Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ. O Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a construção da rampa integrava rotina do Município e não se sujeitava à fiscalização do CREA, reconhecendo ilegitimidade passiva.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO (CREA-PE); Recorrido: MUNICÍPIO DE SURUBIM/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Fiscalização De Profissões, Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Fiscalização De Profissões Anotação De Responsabilidade Técnica (art) +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO (CREA-PE)

Recorrente

MUNICÍPIO DE SURUBIM/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Município em execução fiscal proposta pelo CREA por ausência de ART na montagem de rampa
  2. 2 Incidência da fiscalização do CREA/CONFEA sobre atividades realizadas pela administração pública municipal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando depende de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame da questão principal demandaria reavaliação de provas e formação de novo juízo fático-probatório sobre se o Município executou diretamente a obra ou contratou terceiros, hipótese vedada por Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ. O Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a construção da rampa integrava rotina do Município e não se sujeitava à fiscalização do CREA, reconhecendo ilegitimidade passiva.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil