AREsp 2086160 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada na decisão que julgou embargos de declaração, por reconhecer que os embargos buscavam prequestionamento (aplicação da Súmula 98/STJ). Mantiveram-se, todavia, os demais aspectos da decisão recorrida por ausência de omissão quanto ao art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, por falta de prequestionamento de outros dispositivos (Súmula 282/356 STF) e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PAMPA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA; Agravado/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, CDA (certidão De Dívida Ativa), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multas Processuais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prequestionamento CDA (certidão De Dívida Ativa) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multas Processuais

Case Brief

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Parties

PAMPA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA

Agravante/recorrente

União

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981
  2. 2 inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições sociais
  3. 3 nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada na decisão que julgou embargos de declaração, por reconhecer que os embargos buscavam prequestionamento (aplicação da Súmula 98/STJ). Mantiveram-se, todavia, os demais aspectos da decisão recorrida por ausência de omissão quanto ao art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, por falta de prequestionamento de outros dispositivos (Súmula 282/356 STF) e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • afastar a multa aplicada quando do julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC/2015)
  • caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majorá-los em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)