REsp 2107403 - DECISAO

REsp 2107403 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluindo pela essencialidade dos imóveis para o plano de recuperação (com base na decisão que autorizou o instrumento de repactuação) e mantendo que a execução fiscal pode prosseguir, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justifique novo julgamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Constrição De Bens Imóveis, Essencialidade De Bens, Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Constrição De Bens Imóveis Essencialidade De Bens Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem relativamente ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 se imóveis especificados foram declarados essenciais ao plano de recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e prática de atos de constrição contra devedor em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluindo pela essencialidade dos imóveis para o plano de recuperação (com base na decisão que autorizou o instrumento de repactuação) e mantendo que a execução fiscal pode prosseguir, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justifique novo julgamento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.