REsp 2211571 - DECISAO

REsp 2211571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e afastou-se a alegação de nulidade ou omissão no acórdão do Tribunal de origem; entendeu-se que a aplicação imediata do novo entendimento (Tema 677) não ofende, por si só, a segurança jurídica na ausência de modulação expressa, razão pela qual não se comprovou violação aos dispositivos apontados pelo recorrente, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Em Garantia, Tema 677 (jurisprudência Do Stj), Retroatividade/modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Depósito Em Garantia Tema 677 (jurisprudência Do Stj) Retroatividade/modulação De Efeitos Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Município de São José do Rio Preto

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de nova orientação jurisprudencial (Tema 677) a processos em curso
  2. 2 Possível retroatividade da alteração jurisprudencial e violação do princípio tempus regit actum e da segurança jurídica
  3. 3 Alegada ofensa a dispositivos do CPC e à LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e afastou-se a alegação de nulidade ou omissão no acórdão do Tribunal de origem; entendeu-se que a aplicação imediata do novo entendimento (Tema 677) não ofende, por si só, a segurança jurídica na ausência de modulação expressa, razão pela qual não se comprovou violação aos dispositivos apontados pelo recorrente, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se