AREsp 2743007 - DECISAO

AREsp 2743007 - DECISAO

O acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais e aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ, concluindo que o critério de equidade não é aplicável porque o valor da causa e o proveito econômico não são inestimáveis nem irrisórios; assim, não houve omissão ou violação normativa e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ARI VERIATO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Tema 1076/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Tema 1076/stj

Case Brief

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Parties

ARI VERIATO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 cabimento de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)
  3. 3 base de cálculo dos honorários (valor da causa/proveito econômico)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais e aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ, concluindo que o critério de equidade não é aplicável porque o valor da causa e o proveito econômico não são inestimáveis nem irrisórios; assim, não houve omissão ou violação normativa e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.