REsp 2215506 - DECISAO

REsp 2215506 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do Recurso Especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a questão relativa à dissolução irregular da NKS exige dilação probatória e amplo contraditório, razão por que a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada (aplicação da Súmula 393/STJ), não havendo omissão configuradora dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC nem demonstração de contrariedade a dispositivo federal capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA NESKE; Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Executada: NKS Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente, Exceção De Pré Executividade, Omissão Decisória (arts. 489 §1º IV E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente Exceção De Pré Executividade Omissão Decisória (arts. 489 §1º IV E 1.022 Cpc)

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA NESKE

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Exequente

NKS Indústria e Comércio Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional quanto a argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a alegação de continuidade das atividades da NKS afasta a responsabilidade tributária do sócio sem dilação probatória
  3. 3 Se a exceção de pré-executividade é cabível na hipótese tratada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do Recurso Especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a questão relativa à dissolução irregular da NKS exige dilação probatória e amplo contraditório, razão por que a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada (aplicação da Súmula 393/STJ), não havendo omissão configuradora dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC nem demonstração de contrariedade a dispositivo federal capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
  • Publique‑se e intimem‑se.