AREsp 2909873 - DECISAO

AREsp 2909873 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, a alegação de que não houve ilegalidade que justificasse o redirecionamento da execução fiscal para os sócios (violação do art. 1.022, II, CPC/2015), decidiu-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; subsidiariamente, reconheceu-se nos fundamentos que a exigibilidade do crédito foi suspensa pelas impugnações administrativas (art.151, III, CTN) e que a prescrição intercorrente não se aplica quando a demora na citação...

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO; Exequente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios).
Legal Topics
Execução Fiscal, Decadência, Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade Por Impugnação Administrativa, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Embargos De Declaração, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Administração Pública Execução Fiscal Decadência Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Por Impugnação Administrativa +3 more

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Agravante

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do crédito tributário
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por reclamações e recursos administrativos (art. 151, III, CTN)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, a alegação de que não houve ilegalidade que justificasse o redirecionamento da execução fiscal para os sócios (violação do art. 1.022, II, CPC/2015), decidiu-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; subsidiariamente, reconheceu-se nos fundamentos que a exigibilidade do crédito foi suspensa pelas impugnações administrativas (art.151, III, CTN) e que a prescrição intercorrente não se aplica quando a demora na citação...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios).

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração