AREsp 2294722 - DECISAO

AREsp 2294722 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 103): quando não há necessidade de dilação probatória, é admissível discutir a responsabilidade tributária do sócio por meio de mandado de segurança ou exceção de pré-executividade; no caso concreto o Tribunal estadual verificou, com base no procedimento fiscal, a ausência das hipóteses do art. 135 do CTN, de modo que o ônus probatório foi satisfeito e não houve ofensa à jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorridos: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócio, Certidão Negativa De Débitos (cnd), Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Exceção De Pré Executividade, Mandado De Segurança, Tema Repetitivo 103/stj
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócio Certidão Negativa De Débitos (cnd) Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

IMPETRANTES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para discutir inclusão de sócio em CDA e negativa de expedição de CND
  2. 2 necessidade de dilação probatória para afastamento da presunção de legitimidade da CDA
  3. 3 incidência das hipóteses do art. 135 do CTN e ônus da prova do sócio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 103): quando não há necessidade de dilação probatória, é admissível discutir a responsabilidade tributária do sócio por meio de mandado de segurança ou exceção de pré-executividade; no caso concreto o Tribunal estadual verificou, com base no procedimento fiscal, a ausência das hipóteses do art. 135 do CTN, de modo que o ônus probatório foi satisfeito e não houve ofensa à jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.