REsp 2181191 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio com base na presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica
2. 2 interpretação e aplicação do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional
3. 3 necessidade ou não de procedimento administrativo/judicial prévio para redirecionamento automático

Ratio Decidendi

Com base no Tema n. 981 do STJ e no art. 135, inciso III, do CTN, o redirecionamento da execução fiscal fundado na presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica (Súmula 435/STJ) pode ser autorizado em face do sócio ou terceiro com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido gerência na data do fato gerador, devendo, após o redirecionamento, o sócio incluir provar que não praticou as condutas descritas no art. 135 do CTN.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade do redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa recorrida, ante a presunção da dissolução irregular da pessoa jurídica, na forma do Tema n. 981 do STJ.
• Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.