REsp 2217923 - DECISAO

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O Tribunal afastou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio porque o falecimento do executado ocorreu antes de sua citação, obedecendo à jurisprudência consolidada do STJ e à Súmula 392/STJ, o que justificou a confirmação da extinção do feito e o desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Citação Do Devedor, Súmula 392/stj, Sucessão Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Citação Do Devedor Súmula 392/stj Sucessão Tributária

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do espólio no polo passivo da execução fiscal quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 alegação de violação ao art. 131 do CTN
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 392/STJ e do IRDR n.9 do TJPR

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio porque o falecimento do executado ocorreu antes de sua citação, obedecendo à jurisprudência consolidada do STJ e à Súmula 392/STJ, o que justificou a confirmação da extinção do feito e o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se