REsp 2095768 - DECISAO

REsp 2095768 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, inclusive em razão de tutela antecipada deferida em ação consignatória, exige dilação probatória para aferir o termo inicial do prazo prescricional, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade para resolver a matéria; assim, manteve-se a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente: ENEL GREEN POWER CABEÇA DE BOI S.A; Recorrido: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Tutela Antecipada, Suspensão Da Exigibilidade, Revisão De Ofício, Dilação Probatória, Embargos De Declaração, Contradição De Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Tutela Antecipada Suspensão Da Exigibilidade Revisão De Ofício +3 more

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Parties

ENEL GREEN POWER CABEÇA DE BOI S.A

Recorrente

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação anulatória ou consignatória interrompe o prazo prescricional do crédito tributário
  2. 2 se a existência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição pode ser apreciada em exceção de pré-executividade
  3. 3 alegação de contradição entre fundamentação e dispositivo do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, inclusive em razão de tutela antecipada deferida em ação consignatória, exige dilação probatória para aferir o termo inicial do prazo prescricional, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade para resolver a matéria; assim, manteve-se a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.