REsp 2199058 - DECISAO

REsp 2199058 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa já falecida antes de sua citação, o que impede o redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores e a modificação do sujeito passivo mediante substituição da CDA; assim, manteve-se o acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito.

Parties
Apelante: UNIÃO-FAZENDA NACIONAL; Executado: João Athayde Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Contra Espólio, Substituição Da Certidão Da Dívida Ativa (cda), Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Contra Espólio Substituição Da Certidão Da Dívida Ativa (cda) Responsabilidade Tributária Por Sucessão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO-FAZENDA NACIONAL

Apelante

João Athayde Filho

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando a ação foi ajuizada contra devedor já falecido antes de sua citação
  2. 2 possibilidade de modificação do sujeito passivo por substituição da CDA
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente e a imputabilidade da paralisação do processo ao Poder Judiciário vs. Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa já falecida antes de sua citação, o que impede o redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores e a modificação do sujeito passivo mediante substituição da CDA; assim, manteve-se o acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se