REsp 2218536 - DECISAO

REsp 2218536 - DECISAO

Parties
Apelante: Município de Bandeirantes do Tocantins; Embargante/recorrido: CCM Construtora Centro Minas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Embargos À Execução, Processo Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Embargos À Execução Processo Administrativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Bandeirantes do Tocantins

Apelante

CCM Construtora Centro Minas Ltda

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de processo administrativo e de requisitos legais
  2. 2 Direito ao ressarcimento de despesas com carta de fiança
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto a dispositivos invocados (Súmula 282/STF)