AREsp 2887685 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem solucionou a controvérsia com fundamento em precedente vinculante do STF (Tema 1184/RE 1.355.208) e, assim, a apreciação do recurso especial ficou prejudicada na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Interesse De Agir, Extinção Por Baixo Valor, Tema 1184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Art. 1.039 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Interesse De Agir Extinção Por Baixo Valor Tema 1184/stf Resolução CNJ 547/2024 Art. 1.039 Do CPC

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Parties

Município de Marília

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1184/STF quanto à exigência de medidas prévias para execuções fiscais de baixo valor
  2. 2 ausência de interesse de agir por valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovação de medidas prévias
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial em razão de matéria coincidente com tema de repercussão geral e precedente vinculante (art. 1.039 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem solucionou a controvérsia com fundamento em precedente vinculante do STF (Tema 1184/RE 1.355.208) e, assim, a apreciação do recurso especial ficou prejudicada na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Agravo interno não provido.