AREsp 2895490 - DECISAO

AREsp 2895490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese sob o viés pretendido, além de o aresto recorrido ter concluído pela ilegitimidade passiva do sócio retirante em razão de sua saída anterior ao fato gerador (aplicação do art. 1.032 do CC).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócios, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmula 432/stj, Súmula 435/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócios Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócios ante dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do Código Civil quanto à responsabilidade do sócio retirante
  3. 3 Incidência do art. 135, III, do CTN em casos de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese sob o viés pretendido, além de o aresto recorrido ter concluído pela ilegitimidade passiva do sócio retirante em razão de sua saída anterior ao fato gerador (aplicação do art. 1.032 do CC).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.