REsp 1860722 - DECISAO

REsp 1860722 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento quanto ao art. 11 do CPC; as alegações de omissão/contradição relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e sem especificidade, acarretando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); quanto à prescrição (art. 174 do CTN), o Tribunal a quo encontrou elementos fático-probatórios que indicaram a formação de grupo econômico e o redirecionamento tempestivo (documentos de 01-2018), matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); o dissídio jurisprudencial também não foi demonstrado. Com base nesses fundamentos e nos dispositivos aplicáveis, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: EMPRESA SANTA ROSA TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDA; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EMPRESA SANTA ROSA TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 11 do CPC
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 reconhecimento de formação de grupo econômico e termo inicial da prescrição (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento quanto ao art. 11 do CPC; as alegações de omissão/contradição relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e sem especificidade, acarretando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); quanto à prescrição (art. 174 do CTN), o Tribunal a quo encontrou elementos fático-probatórios que indicaram a formação de grupo econômico e o redirecionamento tempestivo (documentos de 01-2018), matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); o dissídio jurisprudencial também não foi demonstrado. Com base nesses fundamentos e nos dispositivos aplicáveis, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais