AREsp 2912505 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente entendeu que não estava configurada a prescrição em razão de atos interruptivos (arrecadação) e que a desconstituição da presunção de liquidez e certeza da CDA demanda dilação probatória não admitida na exceção de pré-executividade; além disso, os elementos dos autos autorizam a presunção de dissolução irregular e o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Sócio Administrador: Sr. André Phelipe Lima Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal

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Parties

Sr. André Phelipe Lima Carvalho

Sócio Administrador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de dilação probatória para desconstituição da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente entendeu que não estava configurada a prescrição em razão de atos interruptivos (arrecadação) e que a desconstituição da presunção de liquidez e certeza da CDA demanda dilação probatória não admitida na exceção de pré-executividade; além disso, os elementos dos autos autorizam a presunção de dissolução irregular e o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.