AREsp 2925577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a habilitação de crédito no juízo falimentar não extingue automaticamente a execução fiscal e que algumas teses demandam reexame de prova (súmula 7/STJ) ou estão obstadas por súmulas, mantendo-se o entendimento de que há elementos indicativos de formação de grupo econômico e confusão patrimonial que autorizam o redirecionamento.

Parties
Recorrentes: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA e OUTRAS; Recorrida: União; Parte Executada/parte Passiva: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S. A. (VASP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Prescrição (actio Nata), Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Habilitação De Crédito No Processo Falimentar, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX Cf)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Prescrição (actio Nata) Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Habilitação De Crédito No Processo Falimentar +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA e OUTRAS

Recorrentes

União

Recorrida

VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S. A. (VASP)

Parte Executada/parte Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição para o redirecionamento (art. 174 e art. 156 do CTN)
  3. 3 Ilegitimidade passiva e necessidade de reexame de provas sobre confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a habilitação de crédito no juízo falimentar não extingue automaticamente a execução fiscal e que algumas teses demandam reexame de prova (súmula 7/STJ) ou estão obstadas por súmulas, mantendo-se o entendimento de que há elementos indicativos de formação de grupo econômico e confusão patrimonial que autorizam o redirecionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte