REsp 2182262 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu porque o acórdão recorrido não apreciou as disposições legais e teses indicadas no recurso (falta de prequestionamento), nos termos da Súmula 211/STJ; no mérito do acórdão de origem, constatou-se a higidez das CDAs e a ausência de prescrição quinquenal, bem como efeitos do parcelamento/parcelamento pedido, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDINALDO SOARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Parcelamento, Constituição De Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Da CDA, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Parcelamento Constituição De Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

EDINALDO SOARES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de intimação no processo administrativo
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  3. 3 efeito do parcelamento e do pedido de parcelamento sobre a exigibilidade e prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o acórdão recorrido não apreciou as disposições legais e teses indicadas no recurso (falta de prequestionamento), nos termos da Súmula 211/STJ; no mérito do acórdão de origem, constatou-se a higidez das CDAs e a ausência de prescrição quinquenal, bem como efeitos do parcelamento/parcelamento pedido, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se