AREsp 2535441 - DECISAO

AREsp 2535441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à responsabilidade pela multa administrativa exigia dilação probatória e contraditório; a utilização da exceção de pré-executividade era inadequada, de modo que a análise implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a presunção de legalidade dos atos administrativos.

Parties
Recorrente: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Dilação Probatória Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Recorrente

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apuração da pessoa responsável pela multa administrativa
  3. 3 manutenção da presunção de legalidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à responsabilidade pela multa administrativa exigia dilação probatória e contraditório; a utilização da exceção de pré-executividade era inadequada, de modo que a análise implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a presunção de legalidade dos atos administrativos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.