AREsp 2898000 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porquanto a agravante não impugnou especificamente e detalhadamente os fundamentos da decisão recorrida; assim, persiste a conclusão de que o recurso especial implicaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, incidindo as vedações das Súmulas 5 e 7 do STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do RISTJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: FLEURY S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 05 E 07/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Reexame De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

FLEURY S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de cláusulas contratuais
  2. 2 inadmissibilidade por revolvimento fático-probatório
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto a agravante não impugnou especificamente e detalhadamente os fundamentos da decisão recorrida; assim, persiste a conclusão de que o recurso especial implicaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, incidindo as vedações das Súmulas 5 e 7 do STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do RISTJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por FLEURY S/A.
  • Por se tratar de agravo de instrumento na origem, deixo de majorar os honorários.