REsp 2133650 - DECISAO

REsp 2133650 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 40, §4º da Lei 6.830/1980 e por ausência de indicação específica do dispositivo legal supostamente violado quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, situação que atraiu a incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a aplicação das restrições da Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: JAMIL SCHMITZ; Recorrido: Município de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

JAMIL SCHMITZ

Recorrente

Município de São José/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente (art. 40, §4º, Lei 6.830/1980)
  2. 2 inversão dos ônus sucumbenciais após quitação do débito
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 40, §4º da Lei 6.830/1980 e por ausência de indicação específica do dispositivo legal supostamente violado quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, situação que atraiu a incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a aplicação das restrições da Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor do crédito executado.