AREsp 2424188 - DECISAO

AREsp 2424188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida não resolveu a causa mediante a aplicação dos dispositivos federais indicados, havendo ausência de prequestionamento, o que, por analogia à Súmula 282 do STF, impede o conhecimento do recurso especial; ademais, os mesmos óbices cerceiam a análise pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: KINGSTAR COLCHOES LTDA.; Agravado: Município de Embu das Artes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Bombeiros, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Taxa De Bombeiros Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF +1 more

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Parties

KINGSTAR COLCHOES LTDA.

Agravante

Município de Embu das Artes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 330, III; 332, II; 485, IV e VI, § 3º; 924, II; e 927 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício da inconstitucionalidade da taxa de bombeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida não resolveu a causa mediante a aplicação dos dispositivos federais indicados, havendo ausência de prequestionamento, o que, por analogia à Súmula 282 do STF, impede o conhecimento do recurso especial; ademais, os mesmos óbices cerceiam a análise pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.