REsp 2150997 - DECISAO

REsp 2150997 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu a causa mediante a aplicação do dispositivo legal cuja violação foi alegada (art. 135, III, do CTN), configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem e o juízo a quo entenderam que o redirecionamento automático é incabível, pois a responsabilização do sócio-gerente exige comprovação de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Executada: CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio, Prequestionamento, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica
Direito Tributário Direito Empresarial Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Prequestionamento Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento automático da execução fiscal ao sócio administrador devido à não localização da pessoa jurídica no domicílio fiscal
  2. 2 Requisitos legais para responsabilização do sócio nos termos do art.135, III, do CTN
  3. 3 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu a causa mediante a aplicação do dispositivo legal cuja violação foi alegada (art. 135, III, do CTN), configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem e o juízo a quo entenderam que o redirecionamento automático é incabível, pois a responsabilização do sócio-gerente exige comprovação de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se