AREsp 2728513 - DECISAO

AREsp 2728513 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os mesmos óbices de admissibilidade impeditivos para a alínea a do art. 105, III, CF estendem-se à alínea c, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RIACHO DOCE; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Irregularidade No Preparo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Regularização Do Preparo
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Preparo Recursal, Tempestividade Recursal, Omissão Em Acórdão, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Preparo Recursal Tempestividade Recursal Omissão Em Acórdão Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CONDOMINIO RIACHO DOCE

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Irregularidade No Preparo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Regularização Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo e conhecimento do recurso
  2. 2 tempestividade do recurso de apelação
  3. 3 omissão apontada em acórdão e acolhimento de embargos de declaração com efeitos integrativos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os mesmos óbices de admissibilidade impeditivos para a alínea a do art. 105, III, CF estendem-se à alínea c, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 542/543.
  • Não conhecer do recurso especial.