REsp 2202421 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, analisando o processo administrativo que originou a CDA, concluiu de plano pela ausência de atos do sócio que justificassem sua inclusão na CDA e no polo passivo, matéria suscetível de exame por exceção de pré-executividade sem dilação probatória; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado ao STJ pela Súmula 7. Ademais, a alegação relativa à fixação equitativa de honorários não foi prequestionada na origem, exigindo embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: W & W SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva Do Sócio, Certidão De Dívida Ativa CDA, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Do Sócio Certidão De Dívida Ativa CDA Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

W & W SUPERMERCADO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para excluir sócio do polo passivo em execução fiscal
  2. 2 Ônus da prova quanto à inclusão do nome do sócio na CDA com fundamento no art. 135 do CTN
  3. 3 Limites do reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, analisando o processo administrativo que originou a CDA, concluiu de plano pela ausência de atos do sócio que justificassem sua inclusão na CDA e no polo passivo, matéria suscetível de exame por exceção de pré-executividade sem dilação probatória; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado ao STJ pela Súmula 7. Ademais, a alegação relativa à fixação equitativa de honorários não foi prequestionada na origem, exigindo embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça