AREsp 2922023 - DECISAO

AREsp 2922023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF/88, dado que o recorrente não efetuou o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e do acórdão recorrido, nem demonstrou a similitude fática e identidade jurídica necessárias para caracterizar a divergência de interpretação legal.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito (cadin/serasa), Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito Integral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Regularidade Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito (cadin/serasa) Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito Integral Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Certidão De Regularidade Fiscal

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito integral (art. 151, II, do CTN) impõe o cancelamento/exclusão da inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito
  2. 2 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial necessário para admissão do Recurso Especial, nos termos da alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF/88, dado que o recorrente não efetuou o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e do acórdão recorrido, nem demonstrou a similitude fática e identidade jurídica necessárias para caracterizar a divergência de interpretação legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.