REsp 2217882 - DECISAO

REsp 2217882 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial, mantendo o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores somente é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação válida, sendo inválida a substituição da CDA quando o devedor já havia falecido antes da citação, pois a CDA não espelharia antecedente lançamento válido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Devedor Antes Da Citação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392 Do STJ, Súmula 435 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, IRDR
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Devedor Antes Da Citação Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 392 Do STJ Súmula 435 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o de cujus faleceu antes da citação
  2. 2 Eficácia e substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida em nome de pessoa já falecida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ e distinções suscitadas pelos fiscos locais

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial, mantendo o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores somente é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação válida, sendo inválida a substituição da CDA quando o devedor já havia falecido antes da citação, pois a CDA não espelharia antecedente lançamento válido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.