REsp 2214631 - DECISAO

REsp 2214631 - DECISAO

A Corte decidiu que a expropriação (leilão) constitui o termo final de um ciclo e o início do próximo para fins de contagem da prescrição intercorrente, e que a simples constrição de numerário em contas da executada não é, por si só, termo inicial de novo ciclo; por isso o acórdão recorrido foi reformado e os autos devolvidos à primeira instância para regular prosseguimento observando os marcos temporais fixados no REsp 1.340.553/RS.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Executada: Enercad - Projetos e Desenhos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Reforma do acórdão e provimento do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Penhora Parcial, Suspensão Do Processo (art. 40 Lef), Contagem Do Prazo Prescricional, Redirecionamento Contra Sócio
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Parcial Suspensão Do Processo (art. 40 Lef) Contagem Do Prazo Prescricional Redirecionamento Contra Sócio

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Enercad - Projetos e Desenhos LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção da prescrição intercorrente ocorreu pela efetiva constrição patrimonial e pela citação válida da executada
  2. 2 Se diligências requeridas pela Fazenda Pública após a transferência do numerário penhorado configuram atos aptos a afastar a fluência do prazo prescricional

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a expropriação (leilão) constitui o termo final de um ciclo e o início do próximo para fins de contagem da prescrição intercorrente, e que a simples constrição de numerário em contas da executada não é, por si só, termo inicial de novo ciclo; por isso o acórdão recorrido foi reformado e os autos devolvidos à primeira instância para regular prosseguimento observando os marcos temporais fixados no REsp 1.340.553/RS.

Court Disposition

Reforma do acórdão e provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer que a data da penhora dos valores nas contas da empresa executada não é o termo do início do novo ciclo para a contagem da prescrição intercorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que dê regular andamento ao feito, observados os marcos temporais definidos no REsp 1.340.553/RS