AREsp 2898909 - DECISAO

AREsp 2898909 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: quanto à ordem de preferência do crédito de honorários sobre o tributário, o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado neste STJ em recurso repetitivo (REsp 1.152.218/RS - Tema 637), o que torna inadmissível o agravo em recurso especial e impõe a via do agravo interno; quanto à preferência entre créditos tributários dos entes federados, o acórdão local apoiou-se em fundamento constitucional (ADPF 357) e, por ausência de recurso extraordinário visando desconstituir tal fundamento, incidiu a Súmula n. 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Concurso De Credores, Penhora, Recurso Repetitivo (tema 637), Súmula N. 126/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Preferência De Créditos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Concurso De Credores Penhora +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preferência de créditos de honorários advocatícios sobre crédito tributário
  2. 2 Preferência entre créditos tributários dos entes federados
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: quanto à ordem de preferência do crédito de honorários sobre o tributário, o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado neste STJ em recurso repetitivo (REsp 1.152.218/RS - Tema 637), o que torna inadmissível o agravo em recurso especial e impõe a via do agravo interno; quanto à preferência entre créditos tributários dos entes federados, o acórdão local apoiou-se em fundamento constitucional (ADPF 357) e, por ausência de recurso extraordinário visando desconstituir tal fundamento, incidiu a Súmula n. 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.