AREsp 2911204 - DECISAO

AREsp 2911204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para exame do recurso especial e concluiu-se que a tese relativa ao art. 108, §3º, da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; assim, aplicou-se a Súmula 282 do STF e o recurso especial não foi conhecido, não se apreciando o mérito da alegada violação à ordem de prelação e par condicio creditorum.

Parties
Agravante/recorrente: LATICÍNIOS SALUTE LTDA. - MASSA FALIDA; Agravado/recorrido: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Para Exame De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Habilitação De Crédito Na Falência, Competência Do Juízo Da Execução Fiscal, Atos De Constrição, Prequestionamento E Súmula 282 Do STF, Art. 108, §3º Da Lei 11.101/2005
Direito Tributário Direito Falimentar Direito Processual Civil Execução Fiscal Habilitação De Crédito Na Falência Competência Do Juízo Da Execução Fiscal Atos De Constrição Prequestionamento E Súmula 282 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

LATICÍNIOS SALUTE LTDA. - MASSA FALIDA

Agravante/recorrente

ente público

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Exame De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Continuidade da execução fiscal após a decretação da falência
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal para promover constrições visando ao pagamento do débito fiscal
  3. 3 Incidência da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento do art. 108, §3º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para exame do recurso especial e concluiu-se que a tese relativa ao art. 108, §3º, da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; assim, aplicou-se a Súmula 282 do STF e o recurso especial não foi conhecido, não se apreciando o mérito da alegada violação à ordem de prelação e par condicio creditorum.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.