REsp 2219489 - DECISAO

REsp 2219489 - DECISAO

Porquanto o devedor faleceu antes de ser regularmente citado, não é admissível o redirecionamento da execução ao espólio, razão pela qual se mantém a extinção do feito pelo Tribunal de origem; as demais questões relativas aos dispositivos do CTN e ao art. 1.025 do CPC não foram prequestionadas, impedindo sua análise.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Do Espólio, Redirecionamento Da Execução, Citação, Prequestionamento, Constituição Do Crédito Tributário
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Do Espólio Redirecionamento Da Execução Citação Prequestionamento Constituição Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o óbito ocorreu antes da citação
  2. 2 Interpretação do art. 131 do CTN quanto à responsabilidade por sucessão
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC para alinhamento com IRDR

Ratio Decidendi

Porquanto o devedor faleceu antes de ser regularmente citado, não é admissível o redirecionamento da execução ao espólio, razão pela qual se mantém a extinção do feito pelo Tribunal de origem; as demais questões relativas aos dispositivos do CTN e ao art. 1.025 do CPC não foram prequestionadas, impedindo sua análise.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.