AREsp 2642461 - DECISAO

AREsp 2642461 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia idêntica àquela decidida sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ), o relator, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, reconsiderou a decisão e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas de conformação previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC, com baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa No STJ
Outcome
Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Contribuições Destinadas a Terceiros, Teto Da Base De Cálculo, Recursos Repetitivos (tema 1.079), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Contribuições Destinadas a Terceiros Teto Da Base De Cálculo Recursos Repetitivos (tema 1.079) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 afastamento da limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981
  2. 2 possível ofensa ao art. 1.037, II, do CPC quanto à suspensão do processo em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ)
  3. 3 incidência do Decreto-Lei 2.318/1986 sobre o teto das contribuições destinadas a terceiros

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia idêntica àquela decidida sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ), o relator, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, reconsiderou a decisão e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas de conformação previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC, com baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nos autos neste Superior Tribunal de Justiça