AREsp 2926811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente exigiu prova da existência de inventário ou indicação de inventariante/administrador provisório para determinar a legitimidade passiva do espólio na execução fiscal, inexistindo nos autos tal prova que autorizasse o redirecionamento.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL; Segunda Executada/recorrida: MARIA DA SILVA HEMOGENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Redirecionamento Da Execução, Inventário, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Espólio Redirecionamento Da Execução Inventário Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

MARIA DA SILVA HEMOGENES

Segunda Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio independentemente de existência de inventário
  3. 3 necessidade de prova da existência de inventário e indicação de inventariante ou administrador provisório para verificação da legitimidade ativa e passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente exigiu prova da existência de inventário ou indicação de inventariante/administrador provisório para determinar a legitimidade passiva do espólio na execução fiscal, inexistindo nos autos tal prova que autorizasse o redirecionamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.