REsp 2184378 - DECISAO

REsp 2184378 - DECISAO

Provimento do recurso especial para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 435 e Tema 630) que presume dissolução irregular quando a empresa encerra atividades no endereço conhecido, e com amparo no art. 932, V, do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
provimento do recurso especial para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente ao tempo da dissolução irregular
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Sócio Gerente, Dissolução Irregular Da Empresa, Responsabilidade Tributária De Sócios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Sócio Gerente Dissolução Irregular Da Empresa Responsabilidade Tributária De Sócios

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento das atividades no endereço conhecido da pessoa jurídica é suficiente para presumir dissolução irregular e autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  2. 2 Qual o ônus probatório da Fazenda Pública para demonstrar excesso ou abuso de poder do administrador para fins de responsabilização pessoal

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 435 e Tema 630) que presume dissolução irregular quando a empresa encerra atividades no endereço conhecido, e com amparo no art. 932, V, do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente ao tempo da dissolução irregular

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente ao tempo da dissolução irregular.
  • Intimem-se.