AREsp 2656559 - DECISAO

AREsp 2656559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificando-se ausência de omissão quanto às matérias suscitadas; manteve-se o acórdão do TJCE que entendeu não configurada a prescrição intercorrente porque houve penhora eficaz capaz de interromper a prescrição, com retroação à data da petição de 18/03/2003 nos termos do REsp 1.340.553/RS; questões sobre supostos vícios da penhora ainda não apreciadas em primeira instância não devem ser decididas pelo STJ por supressão de instância; em razão da suficiência da fundamentação e do óbice ao reexame fático-probatório, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LOJAS PARAÍSO LTDA. - MASSA FALIDA -; Agravado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)

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Parties

LOJAS PARAÍSO LTDA. - MASSA FALIDA -

Agravante

ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 configuração ou não da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 efeito interruptivo da penhora e marco temporal da retroação da contagem
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto às teses do REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificando-se ausência de omissão quanto às matérias suscitadas; manteve-se o acórdão do TJCE que entendeu não configurada a prescrição intercorrente porque houve penhora eficaz capaz de interromper a prescrição, com retroação à data da petição de 18/03/2003 nos termos do REsp 1.340.553/RS; questões sobre supostos vícios da penhora ainda não apreciadas em primeira instância não devem ser decididas pelo STJ por supressão de instância; em razão da suficiência da fundamentação e do óbice ao reexame fático-probatório, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.